343.1POR$12
Monografia
1215
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1929
Código de processo penal português : notas de legislação, jurisprudência e doutrina / [anot.] João de Deus Pinheiro Farinha.- 2.ed.- Lisboa : Morais, [1966].- 766,[2]p. ; 24cm
(Encad.) : compra
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, ACÇÃO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal