351.95PIN$1 Monografia 3122 | |
PINTO, Fernando Brandão Ferreira, e outro Direito processual administrativo contencioso : recurso / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca.- 3.ed.- Porto : ELCLA, 1996.- 197p. ; 24cm ISBN 972-9427-29-1 (Broch.) : D.L. DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, DOUTRINA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal PARTE I- INTRODUÇÃO. PARTE II- RECURSO CONTENCIOSO.Cap. I- Introdução.Cap. II- Pressupostos processuais. Cap. III- Tramitação processual.Cap. IV- Meios processuais acessórios.Cap. V- Outros meios processuais. |