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Analítico de Monografia
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PALMA, Clotilde Celorico, e outro
Limitações internacionais à definição da Política Fiscal Nacional / Clotilde Celorico Palma, Carlos Baptista Lobo
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha - II . p. 101-143; 24 cm.
DIREITO FISCAL, DIREITO FISCAL INTERNACIONAL, POLÍTICA FISCAL, PRINCÍPIO DA SOBERANIA, UNIÃO EUROPEIA
1. União introdutória. 2. Limitações comunitárias à definição da política fiscal. 3. Limitações à actuação comunitária em matéria fiscal. 4. Limitações extra comunitárias à definição da política fiscal. 5. O caso português. 6. Conclusões: As particularidades de Portugal no ambiente global de concorrência fiscal.