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BRITO, Mário de Competência legislativa das Regiões Autónomas / Mário de Brito.- [S.l.] : [s.n.], 1994.- 32p. ; 24cm Separata tratada P94_57. Estante n.º 19. (Broch.) : oferta DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal, COMPETÊNCIA REGIONAL / Portugal, COMPETÊNCIA PARLAMENTAR / Portugal, DERROGAÇÃO / Portugal Texto elaborado para uma sessão integrada nas Comemorações dos 20 anos do 25 de Abril, que se realizaram na Cidade do Funchal, por iniciativa de uma Comissão constituida para o efeito.- Sep. da Revista Scientia Iuridica n.247/249 (Jan.-Jun.1994). P94_57. |