PP001 Analítico de Periódico P1_19 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 5/07/1967 Recursos ; Alegação sem conclusões ; Aplicação no tempo das alterações introduzidas no Código de Processo Civil pelo Dec-Lei n.º 47 690, de 11-5-967 Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.76(Abr.1968), p.566-568 RECURSOS / Portugal, ALEGAÇÃO / Portugal, TRIBUNAIS / Portugal |