351.713DEV
Monografia
5158
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de procedimento e de processo tributário-CPPT, 2001
Código de procedimento e de processo tributário - CPPT. Regime geral das infracções tributárias - RGIT. Lei geral tributária - LGT. Regime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT [ompil.] / Jaime Devesa.- 6.ed.- [Coimbra] : Almedina, [2006].- 759p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2785-6 (Broch.) : comp
DIREITO FISCAL, PROCESSO TRIBUTÁRIO, EMOLUMENTOS, JUROS DE MORA, EXECUÇÃO FISCAL, CRIME FISCAL, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS, ETAF