PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 29/04/1966
Actos opinativos : desvio de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.55(Julh.1966), p.874-879
ACTO DEFINITIVO / Portugal, INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS DE PEIXE / Portugal, RESCISÃO DE CONTRATO / Portugal