PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 11/03/1963
Funcionários ; Hierarquia
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.22(Out.1963), p.1213-1215
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA / Portugal, CASO DE FORÇA MAIOR / Portugal
O funcionário que exerce determinadas funções não pode ser colocado em lugar hierarquicamente inferior quando não se verifique o condicionalismo que tal permita.