PP016
Analítico de Periódico
P87_58
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ABREU, Eridano de
Loteamento urbano / Eridano de Abreu
O Direito, Lisboa, a.121 n.IV (Out.-Dez.1989), p.761-769
Estante n.º 27
LOTEAMENTO URBANO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONTRATO-PROMESSA
Na vigência do Decreto-Lei n.º 289/73, de 5 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção de alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão.