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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 12/10/1966 Execução Fiscal ; Oposição do executado ; Ilegalidade da dívida exequenda Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.60(Dez.1966), p.1503-1511 FUNDO DE DESEMPREGO / Portugal, INCIDÊNCIA PESSOAL / Portugal, CAIXA DE PREVIDÊNCIA / Portugal |