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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, 1958 Código do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações : actualizado.- 10ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, [1996].- 385p. ; 24cm ISBN 972-51-0608-3 (Broch.) : compra DIREITO FISCAL / Portugal, SISA / Portugal, IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal, BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal |