342COS
Analítico de Monografia
4952
MAURÍCIO, Artur
A garantia constitucional da autonomia local à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional / Artur Maurício
In: Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.625-657 ; 24cm. - ISBN 972-32-1203-X.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / Portugal