PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 21/02/1967
Processo penal : infracção continuada : prescrição : convenções colectivas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.64(Abr.1967), p.756-762
PROCESSO PENAL / Portugal, INFRACÇÃO CONTINUADA / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal