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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Planos municipais de ordenamento do territorio : decreto-Lei n.69/90 de 2 de Março / anot. Luis Perestrelo de Oliveira.- Coimbra : Almedina, [1991].- 221,[1]p. ; 24cm
ISBN 972-40-0481-3 (Broch.) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITORIO / Portugal, PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO DO TERRITORIO / Portugal, PLANO / Portugal
Contem: DL.69/90 de 2 de Março; L.93/89 de 12 de Setembro; DL.8/ 73 de 8 de Janeiro; DL.152/82 de 3 de Maio; DL.176-A/88 de 18 de Maio; DL.196/89 de 14 de Junho ; DL.93/90 de 19 de Março; DL.302/90 de 26 de Setembro; Carta europeia do ordenamento do territorio; carta europeia do litoral; o solo: base e limite do novo d esenvolvimento: resolução aprovada na 8a. conferencia europeia dos ministros responsaveis pelo ordenamento do territorio do Conselho da Europa.