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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Administrativo, 1936
Código Administrativo e estatuto dos distritos autónomos das ilhas adjacentes / anot., notas marginais e repertório alfabético [por] Jaime Lopes Dias.- Ed. rev.- Lisboa : Editorial Império, [s.d.].- 807p. ; 23cm
(Encad.) : compra INDISPONIVEL
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
Prefácio. - Prefácio do Código Administrativo de 1986 . - Relatório da proposta de lei n.º 73 que inseriu as bases do Código Administrativo. - Leis n.º 1:940 e 1:946, respectivamente de 8 de Abril e 21 de Dezembro de 1936. - Decreto-lei n.º 27:424. - Lei n.º 1:967, de 30 de Abril de 1988. - Decreto-lei n.º 30:214 (Lei orgânica dos serviços das juntas gerais dos distritos autónomos das Ilhas Adjacentes. - Decreto-lei n.º 31:095. - Código Administrativo. - Tabela A. Ordenados e quadros. - Tabela B. Taxas, Cemitérios. - II. Registo de cães. - III. Serviços de higiene. - IV. Licenças relativas ao exercício de caça. - V. Estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos. - VI. Anúncios e reclamos. - VII. Ocupação da via, pública. - VIII. Diversos. - IX. Aferição de pesos e medidas. - X. Matadouro. - XI. Obras. - XII. Mercados municipais. - XIII. Aproveitamento do domínio público na administração do município ou dos bens do logradouro comum do concelho. - Tabela C. Serviços de incêndios. - Índice do Código Administrativo, por artigos. - Disposições constitucionais. - Repertório alfabético de Código Administrativo. - Estatuto das Ilhas Adjacentes. - Repertório do Estatuto.