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Analítico de Monografia
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BOLINA, Helena Magalhães
Princípio da legalidade, Entendimentos dos Reguladores e concretização da tipicidade nas contraordenações (*) / Helena Magalhães Bolina
In: Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito Vol. II - organizadores Anabela Sousa Gonçalves.. [et al.] . - [Coimbra]: Gestlegal, 2022. - p. 725-757; 24 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-9136-12-0
CONTRAORDENAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, REGULADORES, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
Direito Penal. Introdução; I. A aplicação do princípio da legalidade ao ilícito de mera ordenação social; II. Nas características dos setores regulados e a definição dos ilícitos; Conclusão.