PP004
Analítico de Periódico
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VELOSO, José António
Notas para a reforma do processo legislativo / José António Veloso
Direito e Justiça, Lisboa, v.16 t.2(2002), p.137-186
Estante n.º 19
PROCESSO LEGISLATIVO, FUNÇÃO LEGISLATIVA
A- Tópicos para um programa de reflexão sobre o processo legislativo. B- Comentários. I- Audições públicas. II- Validade das leis e dos regulamentos no tempo. Vacatio Legis. Sunset laws e registo de regulamentos. III- Preâmbulos; publicação de exposições de motivos e trabalhos preparatórios, comentários oficiais.