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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Decreto nº 45 374 : promulga o Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola : e Decreto nº 45 376 mantém em vigor o Estatuto Político-Administrativo da Província da Índia, aprovado pelo Decreto nº 40 216.- [S.l.] : Imprensa Nacional de Angola, [1963].- 35p. ; 22cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Angola, PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS / Angola, LEGISLAÇÃO / Angola
ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA PROVÍNCIA DE ANGOLA. - Cap. I. Disposições gerais. - Cap. II. Da administração provincial. - Cap. III. Dos serviços públicos da província. - Cap. IV. Da administração local. - Cap. V. Do regime financeiro. Cap. VI. Disposições gerais e transitórias. - ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA PROVÍNCIA DO ESTADO DA ÍNDIA.