PP019
Analítico de Periódico
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FERNANDES, Manuel Teixeira
A Reforma da Tributação do Automóvel / Manuel Teixeira Fernandes
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.1n.2(Verão2008), p.165-178
Estante n.º 27.
DIREITO FISCAL, VEÍCULO AUTOMÓVEL, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO AUTOMÓVEL
No presente artigo procede-se à descrição da reforma da tributação do automóvel, que o Governo iniciou em Julho de 2007 ( Lei n.º 22-A/2007, de 29/6) e aprofundou em Janeiro de 2008 (Lei 67-A/2007, de 31/12) e que tem como principais objectivos a transferência, progressiva, de cerca de trinta por cento da carga fiscal cobrada na fase da aquisição/matrícula do automóvel (ISV) para a fase da circulação (IUC) e a integração nas taxas dos dois impostos da nova componente ambiental. Analisam-se as principais medidas já executadas e procede-se a um primeiro balanço, naturalmente breve e provisório, dos resultados conseguidos. Finalmente, formulam-se sugestões visando contribuir para a melhoria do enquadramento legal da reforma. introdução. 2. Principio da equivalência. 3. A incidência objectiva. 4. Incidência subjectiva. 5. Base tributável. 6. Facto gerador. 7. Exigibilidade. 8. Taxas. 9. Figuras estatutárias do ISV. 10. Isenções. 11. Balanço provisório. 12. Criação do IUC. 13. Facto gerador. 14. Liquidação e cobrança. 15. Taxas. 16. Periodicidade da tributação. Conclusões.