PP019
Analítico de Periódico
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COSTA, J. M. Nogueira da
Exposição e venda de objectos de conteúdo pornográfico ou obsceno : revogação pela revisão de 1995 do Código Penal / Decreto-Lei N.254/76, de 7 de Abril, e Decreto N.647/76, de 31 de Julho $e revogação pela revisão de 1995 do Código Penal, J. M. Nogueira da Costa
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30 n.119 (Jun.-Set. 2009), p.177-183
Estante nº 27
DIREITO PENAL, PORNOGRAFIA, VENDA, LICENCIAMENTO, ARQUIVAMENTO