PP003
Analítico de Periódico
P70_140
P70_140
GRAÇA, João Filipe
Breves notas sobre a presunção das notificações e das comunicações consagrada no art. 469.º, n.º 2 do CCP / João Filipe Graça
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.140(Mar.-Abr.2020), p.3-14
Estante nº 27
INCIDÊNCIA, JUSTO, IMPEDIMENTO, PRESUNÇÃO, PANDEMIA
I- Enquadramento do nº 2 do art. 469.º do CCP. II - Âmbito de incidência objetivo. III. Âmbito de incidência subjetivo. Iv - Aplicação analógica do âmbito de incidência subjetivo. V - Teleologia subjacente à referencia das "17 horas". VI - Natureza e presunção. VII - Do "justo impedimento"? VIII - Da bondade da presunção consagrada no nº 2 do art. 469.º do CCP. IX - O n.º 2 do art. 469.º do CCP e a pandemia despoleada pela Covid-19.