PP003
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, Fernanda Paula, anot.
Impugnação de normas ou impugnação de actos / [anotação de] Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.7(Jan.-Fev.1998), p.44-55
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, RATIFICAÇÃO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal
Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 08/07/97, Processo n.º 38632. Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 23/09/97, Processo n.º 38991. Plano municipal. Plano director municipal. Regulamento. Ratificação. Declaração de ilegalidade de normas. Rejeição.