PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 28/05/1965
Portarias regulamentares recorríveis ; Actos definitivos e executórios ; Grémios
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.46(Out.1965), p.1275-1280
PORTARIA REGULAMENTAR / Portugal, RECURSO DIRECTO / Portugal, ACTO GENÉRICO / Portugal
Os preceitos contidos em portarias regulamentares que impliquem execução material imediata constituem actos definitivos e executórios passiveis de recurso contencioso, pelo respectivo grémio, quando esteja em causa e por eles seja afectado o interesse colectivo dos seus membros.