PP003
Analítico de Periódico
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SILVA, José Luís Moreira
Cassandra e o artigo 268.º, N. 5, da Constituição / José Luís Moreira da Silva
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.35 (Set.Out.2002), p.24-40
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal
Acórdão do Tribunal Constitucional de 13/12/2000, nº 556/00, P. 288/98. I. Delimitação do objecto do recurso; II. Do não conhecimento parcial do objecto do recurso; 3. Da lei constitucional aplicável; IV. Decisão.