Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_26

DUARTE, David
A propósito das Competências dos Órgãos Dirigentes, as conexões normativas da Previsão da Norma do Acto silente de Indeferimento / David Duarte
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.26 (Mar.Abr.2001), p.26-43
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno da 1.ª Secção de 27/04/1999, P. 33557. Indeferimento tácito. "decisão final" do nº 1 do art.º 109º do CPA. Requerimento dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas sobre matéria de competência própria, mas não exclusiva, do Director-Geral do Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Competência dispositiva primária. Poder de substituição. Carência de objecto do recurso contencioso e sua rejeição por ilegal interposição §4º do art.º 57º do RSTA.