PP004
Analítico de Periódico
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ALMEIDA, Francisco António de M. L. Ferreira
Integridade territorial. autodeterminação, Secessão e reconhecimento / Francisco António de M. L. Ferreira de Almeida
De Legibus, Lisboa, n.0 (Dezembro 2020), p.73-95
Estante nº 27
ESTADO, MINORIAS, INTEGRIDADE TERRITORIAL, SECESSÃO, RECONHECIMENTO
Visa o presente artigo olhar às novas dimensões do princípio da autodeterminação dos povos, nas suas vertentes interna e externa, indagando, em especial, se, de entre aquelas, se conta um direito de secessão, que, a existir, mesmo que em casos-limite e a assumir uma feição de remédio, directamente põe em causa os fundamentos do princípio da integridade territorial dos Estados. No final, alude-se aos constrangimentos e limitações em termos de exercício de competências internacionais, caso não sobrevenha o reconhecimento pelos seus pares da entidade territorial recém-formada.