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ALVES, Catarina Paulino Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos / Catarina Paulino Alves Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 20 (Mai. Ago. 2024), p.119-127 Estante nº 27 TJUE, DECISÃO, LITÍGIOS, CONTRATOS PÚBLICOS Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2023, Obshtina Razgrad, Processos C-441/22 e C-443/22, ECLI:EU:C: 2023:970. |