Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_23


ALVES, Catarina Paulino
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos / Catarina Paulino Alves
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 20 (Mai. Ago. 2024), p.119-127
Estante nº 27


TJUE, DECISÃO, LITÍGIOS, CONTRATOS PÚBLICOS

Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2023, Obshtina Razgrad, Processos C-441/22 e C-443/22, ECLI:EU:C: 2023:970.