PP019
Analítico de Periódico
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ANTUNES, Maria João
O que muda no regime legal dos crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos / Maria João Antunes
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.15(Set.-Dez. 2022), p.87-91
Estante nº 27
CRIMES DE RESPONSABILIDADE, TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS, PENA ACESSÓRIA
1. Introdução. 2. Previsão legal de crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos. 3. Conteúdo das alterações. 3.1. Prescrição do procedimento criminal, responsabilidade penal das pessoas coletivas, oferta indevida de vantagem, participação económica em negócio e regras especiais do processo. 3.2. Dispensa de pena, atenuação especial da pena e suspensão provisória do processo. 3.3. Penas acessórias.