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RIBEIRO, Mário Teresa de Melo A eliminação do acto definitivo e executório na revisão constitucional de 1989 / Mário Teresa de Melo Ribeiro Direito e Justiça, Lisboa, v.7(1993), p.191-234 Estante n.º 19 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RECURSO CONTENCIOSO, ATO ADMINISTRATIVO O presente artigo corresponde a excertos do relatório de mestrado, no âmbito da cadeira de Direito Administrativo leccionado no ano de 1990/1991 na Universidade Católica Portuguesa. |