PP019
Analítico de Periódico
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ESTEVES, Fernanda
A prestação da garantia na execução fiscal / Fernanda Esteves
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2.sem. 2013), p.309-334
Estante n.º 19
DIREITO FISCAL, ACÇÃO EXECUTIVA, PROCESSO FISCAL, CONTENCIOSO FISCAL, EXECUÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO, PRESTAÇÃO, GARANTIA, DISPENSA, CADUCIDADE, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
A prestação de garantia no processo de execução fiscal e as questões com ela relacionadas tem estado na origem de uma crescente conflitualidade entre os contribuintes e a administração tributária, sendo o elevado número de decisões dos tribunais superiores sobre esta temática disso reflexo. Neste trabalho propomo-nos analisar, de forma necessariamente sucinta, e à luz das posições (mais recentemente) assumidas pela nossa jurisprudência, das questões que se têm colocado relativamente à dispensa, prestação e caducidade da garantia no âmbito do processo de execução fiscal, atendendo ainda as alterações introduzidas no nosso ordenamento juridíco-tributário, sobretudo com as Leis de Orçamentos de Estado (OE) para 2012 e 2013, e a respectiva interpretação e aplicação pela administração tributária.