PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 18/03/1965
Indústrias base e de interesse para a economia nacional : isenção de direitos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.52(Abril.1966), p.545-548
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL / Portugal, ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO / Portugal, MATERIAL DE DEFESA CONTRA INCÊNDIOS / Portugal
Cabe na isenção conferida pela base IV, alínea b), da Lei n.º 2005, o material de incêndios importado, em termos, para a instalação e montagem da unidade fabril, sem o que a mesma não estaria apta a funcionar e iniciar a sua actividade.