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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de procedimento e de processo tributário Código de procedimento e de processo tributário / anotado e comentado [por] Jorge Lopes de Sousa.- 6ª ed.- [Lisboa] : Áreas Editora, [2011].- 647p. ; 24 cm Vol. II: Código de procedimento e de processo tributário : Artigos [96.º a 147.º] : Do processo judicial tributário / Jorge Lopes de Sousa. - [2011] ISBN 978-989-8058-62-1 (Broch.) : compra DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal |