PP396 Analítico de Periódico | |
FRANÇA. Conseil d'État Sur le principe d'égalité : considérations générales du Conseil d'État : rapport public 1996 / [par le] Conseil d'État La semaine juridique. Actualités, Paris, a.71n.12-13(1mars1997), [3]p. DIREITO CONSTITUCIONAL / França, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / França, PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO / França, IGUALDADE PERANTE A LEI / França |