PP003
Analítico de Periódico
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ALMEIDA, Mário Aroso de, anot.
Sobre as regras de distribuição do ónus material da prova no recurso contencioso de anulação de actos administrativos / [anot. por] Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.20(Mar.-Abr.2000), p.38-50
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, $, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª secção) de 26.1.2000, Processo n.º 37 739. Depejo administrativo. Aplicabilidade do regulamento geral das edificações urbanas à utilização de edificações anteriores. Alteração da utilização.