342.9POR
Monografia
3427
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Leis fundamentais do direito administrativo / [compil.] Filipa Urbano Calvão, [compil.] Paulo Castro Rangel.- Porto : Universidade Católica Editora, [1998].- 408p. ; 23cm. - (Estudos e monografias)
ISBN 972-8069-14-6 (Broch.) : compra INDISPONIVEL
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, GOVERNO CIVIL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, TUTELA ADMINISTRATIVA / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
Organização administrativa: Lei orgânica do XIII Governo constitucional. Estatuto orgânico dos governadores civis. Lei das autarquias locais. Código administrativo (atribuições municipais de polícia). Regime jurídico da tutela administrativa. Procedimento administrativo (regulamentos, actos administrativos e contratos da administração): Código do procedimento administrativo (CPA). Regime jurídico da realização de despesas públicas. Responsabilidade civil da administração: Constituição da República Portuguesa: artigos 22.º e 271.º Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e de outras pessoas colectivas públicas. Código civil: artigos 500.º e 501.º Processo administrativo: Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Lei de processo dos tribunais administrativos. Regime de execução das sentenças dos tribunais administrativos.