Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P85_17


GOMES, Rocheta
Impugnação contenciosa da deliberação da comissão concelhia da fixação de rendimentos sujeitos a contribuição industrial por preterição de formalidade legal / Rocheta Gomes
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, Ano 17 n. 2 a 4 (Abr.-Dez.1970), p.309-349
Estante n.º 19

CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL, RENDIMENTOS, CÂMARA MUNICIPAL

Jurisprudência Crítica.