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Analítico de Monografia
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BRITO, Miguel Nogueira de
O ordenamento constitucional português e a garantia de um nível mínimo de subsistência / Miguel Nogueira de Brito
In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.1097-1124; 23 cm.
ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL / Portugal, MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, ENTENDIMENTO DOUTRINAL / Portugal, DIREITO COMPARADO / Portugal, CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA / Portugal