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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / [anot.] Jorge Andrade da Silva.- 5ª .ed. [anot. e coment.].- 867p. ; 23cm
ISBN 972-40-1042-2 (Broch.) : 7350$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS / Portugal, CONTRATO DE EMPREITADA / Portugal, REGIME JURIDICO / Portugal, DIRECTIVAS COMUNITARIAS
DECRETO-LEI N.º 405/93, DE 10 DE DEZEMBRO: PROMULGA O REGIME DOS CONTRATOS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS. TÍTULO I- Dos regimes de empreitadas de obras públicas. TÍTULO II- Da formação do contrato. TÍTULO III- Da execução da empreitada. TÍTULO IV- Dos pagamentos. TÍTULO V- Da recepção e liquidação da obra. TÍTULO VI- Da rescisão e da resolução convencional da empreitada. TÍTULO VII- Do contencioso dos contratos. TÍTULO VIII- Disposições finais e transitórias. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. DL. n.º 55/95, de 29 de Março. DL. n.º 390/82, de 17 de Setembro. DL. n.º 348-A/86, de 16 de Outubro. Portaria n.º 677/94, de 20 de Julho. Portaria n.º 428/95, de 10 de Maio. Código do procedimento administrativo - do contrato administrativo. Código civil - contrato de empreitada. DL. n.º 99/88, de 23 de Março. DL. n.º 100/88, de 23 de Março. Portaria n.º 725-C/88, de 31 de Outubro. Portaria 243/89, de 1 de Abril. Portaria n.º 350/89, de 16 de Maio. DL. n.º 308/89, de 14 de Setembro. Directiva n.º 71/304/CEE, de 26 de Julho de 1971, do Conselho das Comunidades Europeias. Directiva n.º 93/37/CEE, de 14 de Junho de 1993. DL. n.º 133/94, de 19 de Maio. DL. n.º 341/88, de 28 de Setembro. Portaria n.º 504/95, de 26 de Maio.