PP001 Analítico de Periódico P1_10 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 21/05/1964 Tribunal Pleno ; Competência e âmbito do recurso ; Condicionamento industrial no Ultramar ; Desvio de poder ; Conveniência e oportunidade dos actos da administração Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.38(Fev.1965), p.269-274 TRIBUNAL PLENO / Portugal, RECURSO / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal, ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal |