351.95SIL
Analítico de Monografia
4999
LUÍS, Sandra Lopes
As actuações informais da administração : -breves considerações- / Sandra Lopes Luís
Novas e Velhas Andanças do Contencioso Administrativo/Estudos sobre a Reforma do Processo Administrativo - Coordenação do Prof. Vasco Pereira da Silva - Edição da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2005. - p.283-349 : 23cm.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
-- 1.Introdução. 2.Delimitação conceptual das actuações informais - 2.1.Origens - 2.2.Exemplos de actuações informais - 2.3.Características das actuações informais - A discussão na Alemanha - A discussão em Portugal - Deficiente procedimentalização - Fraca densidade vinculativa - Actuações informais unilaterais e cooperativas - 2.4.Aproximação a uma noção de actuações informais. 3.Natureza jurídica das actuações informais - 3.1.Actuações informais e a doutrina das formas - 3.2.Aproximação ao acto administrativo - 3.3.Aproximação ao contrato administrativo - 3.4.Aproximação às operações materiais - 3.5.Categoria autónoma? 4.Actuações informais, de uma perspectiva substantiva para uma perspectiva contenciosa - 4.2.Os perigos das actuações informais - 4.3.Limites às actuações informais - As actuações informais e o princípio da legalidade - Actuações informais, actuações discricionárias? - Actividade Informal e o Princípio da Boa Fé - Considerações finais. 5.Controlo jurisdicional das actuações informais - 5.1.Considerações gerais - 5.2.A impugnação de actos administrativos - 5.3.Acções de responsabilidade civil extracontratual - 5.4.Outros meios processuais. 6.Conclusões. [Em relação: acção administrativa comum]