PP003
Analítico de Periódico
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LEITÃO, Alexandra, anot.
Da pretensa subsidiariedade da acção para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos face aos restantes meios contenciosos / [anotação de] Alexandra Leitão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.7(Jan.-Fev.1998), p.16-23
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE / Portugal
Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 18/02/97, Processo n.º 40257. Acção para reconhecimento de direito. Recurso contencioso. Erro na forma de processo. Meio processual. Art. 69º, n.º 2, da LPTA. Constitucionalidade.