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Analítico de Monografia
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ROCHA, Joaquim Feitas da
Direito fiscal de exceção / Joaquim Freitas da Rocha
In: Direito administrativo de necessidade e de excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 797-814 ; 23 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE EXCEPÇÃO / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, PANDEMIA / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, SUSPENSÃO DO PROCESSO / Portugal
1- Estado de exceção constitucional e infeção epidemiológica provocada pelo SARS- CoV-2. 2- Efeitos da situação epidemiológica, Estado de Direito responsável e medidas de mitigação. 3- Medidas fiscais de mitigação dos efeitos da infeção epidemiológica, da situação de pandemia e do decretamente do estado de emergência. 3.1- Garantias constitucionais, equívocos com o conceito de "calamidade", e os perigos do downgrade legislativo. 3.2- Diferimento de prestações, isenções e atenuações de tributação. 3.3- Suspensão dos processos de execução fiscal. 3.4- Suspensão de prazos para a prática de atos e diligências processuais. 3.5- Suspensão de prazos não processuais. 4- Tópicos conclusivos.