351.713POR$89
Monografia
2024
PACHECO, Manuel Fernando de Bessa
Delitos fiscais aduaneiros : lei aplicável ao respectivo processo / [anot.] Manuel Fernando de Bessa Pacheco.- Porto : Portugal Jurídico-Económico, 1980.- 33,[2]p. ; 21cm
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO ALFANDEGÁRIO / Portugal
1. Objectivo do trabalho. - 2. Quando têm Iugar a instrução preparatória e o inquérito preliminar no âmbito dos delitos fiscais aduaneiros. - 3. Lei aplicável ao respectivo processo. As duas alternativas possíveis quanto a este problema. - 4. e 5. Análise dos argumentos a favor de uma e outra solução. A solução defendida. - 6. Critério de aplicação das normas processuais do Contencioso Aduaneiro. - 7. Competência territorial: lei aplicável. - 8. Princípios gerais sobre s estrutura do processo aplicável aos delitos fiscais aduaneiros. - 9. Análise esquemática das normas processuais do Contencioso Aduaneiro quanto à sua aplicação segundo o critério defendido.