PP010
Analítico de Periódico
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COELHO, Francisco Manuel de Brito Pereira
Estatuto patrimonial da união de facto : possibilidades e limites da extensão (“teleológica”) do regime do casamento / Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho
Julgar, Lisboa, n.40 (Jan.-Abr.2020), p.99-120
Estante n.º 13
CASAMENTO, UNIÃO DE FACTO, REGIME DE BENS
O presente estudo ocupa-se do estatuto patrimonial daqueles que vivem em união de facto. A abordagem tradicional deste estatuto remete para as normas gerais do Direito das Obrigações e do Direito das Coisas, mas, face aos desenvolvimentos da figura da união de facto, justifica-se que se equacione a eventual aplicação das regras do casamento, cujos termos e consequências serão analisados.