PP019
Analítico de Periódico
P83_181
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VALENTE, Catarina
O dissecar da interação entre processos tributários e penais tributários - pressupostos e consequências : Os artigos 47.º, 48.º e 21.º, n.º 4 do Regime Geral das Infrações Tributárias / Catarina Valente
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.46 n.181 (Jan.-Mar.2025), p. 33-58
Estante nº 27
INTERAÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO, CASO JULGADO, PRESCRIÇÃO
I. Introdução. II. Distinção entre a Responsabilidade Tributária e a Responsabilidade Penal Tributária. III. Os Processos Tributário e Penal Tributário. IV. A concretização da interação: duas vias de distinta natureza. V. Conclusão.