342.573MEN
Monografia
3501
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei Orgânica do Regime do Referendo / anot. e comentada [por] Maria de Fátima Abrantes Mendes, [e por] Jorge Miguéis.- [Lisboa] : [Edição do autor], [1998].- 375p. ; 21cm
ESTANTE DOS REPETIDOS.
(Broch.) : Oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REFERENDO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal
LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO (Lei 15A/98, 3 de Abril). LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: Lei 406/74, 29 Agosto (Direito de reunião); Dec.-Lei 595/74, 7 Novembro (Lei dos partidos políticos); Dec-Lei 85-D/75, 26 FevereiroTrat. jorn. às diversas candidaturas); Dec-Lei 95-C/76, 30 Janeiro (Org. proc. eleitoral no estrangeiro); Lei 69/78, 3 Novembro (Lei do recenseamento eleitoral); Lei 71/78, 27 Dezembro (Lei da Comissão Nacional de Eleições); Lei 28/82, 15 Novembro (Org. func. e processo do Tribunal Constitucional); Dec-Lei 433/82, 27 Outubro (Reg. geral do ilícito de mera ordenação social); Lei 97/88, 17 Agosto (Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda); Dec-Lei 15/89, 11 Janeiro (Orgânica do STAPE/MAI); Lei 31/91, 20 Julho (Publicidade e difusão de sondagens e inquéritos de opinião); Lei 56/98, 18 Agosto (Financiamento de partidos políticos e das campanhas eleitorais). JURISPRUDÊNCIA.