PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 10/01/1968
Delito de Contrabando do art.º 36.º, n.º 6, do Contencioso Aduaneiro ; Mercearias escondidas a bordo e outras à vista, mas não manifestadas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.75(Mar.1968), p.413-416
CONTRABANDO / Portugal, MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA / Portugal, MERCADORIA A BORDO / Portugal, INSCRITO MARÍTIMO / Portugal, MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA / Portugal