PP019
Analítico de Periódico
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CALDEIRA, Marcelo
A Lei de Bases do Clima : primeira análise e implicações jus-administrativas* / Marcelo Caldeira
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.14(Mai.-Ago. 2022), p.103-108
Estante nº 27
CLIMA, RECURSOS, NATURAIS, IMPACTE, ORDENAMENTO, JURÍDICO
1. Introdução; 2. O "estado de emergência climática"; 3. Direitos substantivos, procedimentais e processuais; 4. O Conselho para a Ação Climática; 5. A digitalização e o Portal da Ação Climática; 6. Cidadania climática e objetivos de neutralidade climática; 7. Neutralidade carbónica na Administração Pública; 8. Contratação Pública.