PP019 Analítico de Periódico P85_48 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 29/11/89 Convertibilidade ou redutibilidade do contrato-promessa bilateral assinado apenas por um dos contraentes / [anotado por] Luís A. Carvalho Fernandes Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.35 n.1-2-3-4(Jan.-Dez.1993), p.185-238 Estante n.º 19 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, CONTRATO PROMESSA, NULIDADE DO CONTRATO, ACÓRDÃO, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO DE BOA FÉ |