PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3ª. Secção, 21/12/1965
Processo de transgressão ; Anulação do julgamento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.50(Fev.1966), p.242-244
TRANSGRESSÃO / Portugal, ANULAÇÃO / Portugal, JULGAMENTO / Portugal, RECURSO / Portugal, DECISÃO / Portugal